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NOVAS TAXAS HORÁRIAS FRANCESAS E PENALIDADES MAIS ALTAS PARA INFRACÇÃO DA LEI MACRON

Andrea Baccarin 23/10/2018

Novas taxas horárias francesas

O Jornal Oficial francês publicou, a 20 de setembro de 2018, o aditamento da alteração do contrato celebrado no âmbito do acordo nacional para o transporte rodoviário e os transportes auxiliares.

O acordo publicado em 06 de março de 2018 foi focado na reavaliação da remuneração convencional.

De agora em diante, as taxas horárias para indicar nos certificados de destacamento são as seguintes:

Acordo de 6 de março de 2018 sobre a reavaliação da remuneração convencional

Trabalhadores destacados. Taxas horárias a partir do 1 de abril de 2018 (em euros).

Compensações para domingos e feriados trabalhadas:

  • tempo de trabalho inferior a 3 horas: 10,22 €;
  • tempo de trabalho igual ou superior a 3 horas: 23,77 €.

Penalidades mais altas por não cumprimento da Lei Macron.

O Jornal Oficial francês publicou no passado dia 6 de setembro de 2018 “Lei 2018-771 de 5 de setembro de 2018 para a liberdade de escolher o futuro profissional – Capítulo III: Medidas relativas ao destacamento de trabalhadores e à luta contra o trabalho ilegal” introduz penalidades mais altas por não cumprimento de disposições sobre o destacamento de trabalhadores.

Loi Macron finesNo caso de não respeito de uma das obrigações mencionadas no art.le L. 1262-2-1, art.le L. 1263-4-4 ou art.le L. 1263-7, o montante da multa pode chegar a 4.000 € por trabalhador destacado e até 8.000 € em caso de reincidência no prazo de dois anos a partir da data de notificação da primeira multa. O montante total da multa não pode exceder 500.000€.

Estas sanções não serão aplicadas aos transportadores antes da publicação do decreto executivo no Jornal Oficial francês.

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